Conselho Geral

Competências do Conselho Geral

O Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, procedeu à revisão do regime jurídico da autonomia, administração e gestão das escolas, consagrando os direitos de participação dos agentes do processo educativo, docentes e não docentes, alunos e encarregados de educação, o poder local e os agentes culturais ou económicos, em suma, garantir a efetiva possibilidade de intervenção de todos os que direta ou indiretamente têm um interesse legítimo na vida da escola.
O Conselho Geral é “um órgão de direção estratégica” em que estão representados os agentes acima referidos, cabendo-lhe “a aprovação das regras fundamentais de funcionamento da escola (regulamento interno), as decisões estratégicas e de planeamento (projeto educativo, plano de atividades) e o acompanhamento da sua concretização (relatório anual de atividades). Além disso, confia -se a este órgão a capacidade de eleger e destituir o diretor, que por conseguinte lhe tem de prestar contas.”( Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril)
As competências do Conselho Geral estão definidas no artigo 13.º do Decreto-Lei 75/2008, sem prejuízo de outras que, em outros normativos legais, lhe são atribuídas, e no Regulamento Interno da Escola.
Constituição do Conselho Geral 2009/2013
Regimento Interno do Conselho Geral
Reuniões do Conselho Geral
03/02/10: - cooptação dos representantes da comunidade local.
21/04/10: - eleição do Presidente do Conselho Geral.
05/05/10: - aprovação do Regimento Interno; aprovação do relatório de contas de gerência; aprovação do plano anual de atividades.
21/07/10: - aprovação de propostas de alteração ao Regulamento Interno; definição das linhas orientadoras do planeamento e execução, pelo Diretor, das atividades do domínio da ação social escolar; parecer sobre os critérios de organização dos horários.
22/12/10: - análise do abaixo-assinado apresentado pelos alunos sobre o artigo 10º do Regulamento Interno da Escola; análise do processo de implementação do “teste global”.
26/01/11: - definição das linhas orientadoras para a elaboração do orçamento para 2011; aprovação do relatório final de execução do plano anual de atividades de 2009/2010; aprovação do plano anual de atividades para 2010/2011; pronunciar-se sobre o projeto de educação para a saúde e educação sexual; aprovação das propostas de alteração ao Regulamento Interno da Escola decorrentes das alterações ao Estatuto do Aluno consignadas na Lei nº39/2010, de 2 de setembro.
11/05/11: - aprovação de propostas de alteração ao Projeto Educativo; aprovação do relatório de contas de gerência.
22/06/11: - definição dos critérios para a participação da escola em atividades pedagógicas, científicas, culturais e desportivas; definição das linhas orientadoras do planeamento e execução, pelo diretor, das atividades no domínio da ação social escolar; pronunciar-se sobre os critérios de organização dos horários.
14/12/11: - aprovação da nova versão do Projeto Educativo da Escola; aprovação das propostas de alteração ao Regulamento Interno da Escola; aprovação do relatório final de execução do plano anual de atividades de 2010/2011; aprovação do plano anual de atividades para 2011/2012; aprovação da constituição de assessorias técnico–pedagógicas.